Relacionamos abaixo algumas das principais leis brasileiras que tratam da defesa dos animais, para que o maior número de cidadãos possam tomar conhecimento desses direitos e com isso ajudar contra maus- tratos e o abandono de animais.

“Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”
(Decreto 24.645/34)

Tipo	Data	Assunto	Formato
Decreto 21.211	01/04/2002	Dispõe sobre a manutenção de animais (RJ)
Decreto 24.645	10/07/1934	Estabelece medidas de proteção aos animais.
Lei 4.591	16/12/1964	Lei do Condomínio
Lei 5.197	03/01/1967	Lei da Fauna Brasileira
Lei 9.605	12/02/1998	Nova Lei de Crimes Ambientais
Lei 13.131	18/05/2001	Lei da Posse Responsável de Animais (SP)
Portaria 332	13/03/1990	Regulamenta a coleta de material zoológico
Portaria 142N	30/12/1992	Normatiza a criação da tartaruga-da-amazônia
Portaria 70	23/08/1996	Normatiza comercialização de produtos e subpro..